📜 Termos e Condições

1. Aceitação e Partes

Estes Termos e Condições ("Termos") regulam a relação entre a Defy LTDA (operadora da Xbet Casino, licença SPA/MF №1.666, com sede em Caxias do Sul, RS, Brasil — "Operadora") e o usuário registrado ("Usuário" ou "você").

Ao se cadastrar, o Usuário aceita expressamente estes Termos. Se não concordar com qualquer disposição, não crie uma conta nem utilize os serviços.

2. Elegibilidade

Para utilizar os serviços, o Usuário deve:

• Ter 18 (dezoito) anos ou mais de idade
• Possuir CPF válido e ativo na Receita Federal
• Ser residente no Brasil
• Não estar incluído em lista de autoexclusão (SIGAP ou plataforma)
• Não ser funcionário, prestador de serviços ou familiar direto de funcionário da Defy LTDA
• Ter capacidade legal plena para celebrar contratos

3. Criação de Conta e KYC

3.1 Cadastro

• Apenas uma conta por CPF. Múltiplas contas resultam em bloqueio permanente de todas e possível retenção de saldo pendente de investigação
• Informações fornecidas devem ser verdadeiras, precisas e atualizadas
• É proibido compartilhar credenciais de acesso com terceiros
• A conta é pessoal e intransferível

3.2 KYC (Know Your Customer)

Exigido por lei (SPA/MF) antes do primeiro saque. Documentos necessários:

• RG ou CNH — frente e verso, legível
• Selfie segurando o documento ao lado do rosto
• Comprovante de residência emitido há no máximo 3 meses

Prazo de análise: 24 a 72 horas úteis. O usuário pode jogar durante o processo, mas saques ficam bloqueados até aprovação.

3.3 Segurança da Conta

O Usuário é responsável pela confidencialidade de sua senha e por todas as atividades realizadas em sua conta. Recomenda-se ativar a autenticação em dois fatores (2FA). Em caso de acesso suspeito, contate o suporte imediatamente.

4. Depósitos e Saques (Pix)

• O Pix de saque deve estar vinculado ao mesmo CPF do cadastro (CPF-matching obrigatório por regulação SPA/MF)
• A Operadora pode solicitar documentação adicional para saques de alto valor
• Saques podem ser retidos por até 15 dias úteis para investigação de fraude, se aplicável
• Depósitos de terceiros são estritamente proibidos e resultam em bloqueio de conta
• A Operadora não se responsabiliza por falhas do sistema Pix/Banco Central fora de seu controle

5. Bônus e Promoções

Os bônus são regulados pela Portaria SPA/MF 615/2024. Cada promoção possui Termos e Condições específicos publicados na página da oferta. Regras gerais:

• Bônus são concedidos por pessoa/CPF/endereço/dispositivo
• Rollover (fator de apostas) deve ser cumprido dentro do prazo estipulado
• Apostas com valor acima do limite máximo permitido durante rollover anulam o bônus
• A Operadora reserva-se o direito de cancelar bônus em caso de suspeita de abuso
• Bônus não convertidos em dinheiro real não são sacáveis
• Promoções podem ser alteradas ou encerradas sem aviso prévio

6. Condutas Proibidas

É expressamente proibido:

• Criar mais de uma conta (1 CPF = 1 conta)
• Usar conta de terceiros ou permitir que terceiros usem sua conta
• Usar bots, scripts automatizados ou software de trapaça
• Lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita
• Explorar falhas de software (bugs) para obter vantagens indevidas
• Depositar com CPF divergente do cadastro
• Fornecer documentos falsos no KYC
• Abuso de bônus (arbitragem, conluio, apostas opostas sistemáticas para simular rollover)
• Acesso à plataforma por menores de 18 anos

Violações resultam em bloqueio imediato da conta, cancelamento de saldos pendentes e, quando aplicável, comunicação às autoridades competentes.

7. Jogo Responsável

Em conformidade com a Portaria SPA/MF 1.231/2024, a Operadora oferece:

• Limites de depósito (diário, semanal, mensal) — configuráveis pelo usuário
• Limite de tempo de sessão
• Autoexclusão (1 semana a 5 anos) com integração ao SIGAP
• Acesso ao histórico completo de transações e apostas

CVV — Centro de Valorização da Vida: 188 (24h). Consulte nossa página de jogo responsável.

8. Encerramento de Conta

8.1 Encerramento pelo Usuário

O usuário pode solicitar o encerramento da conta a qualquer momento via suporte. Saldo restante (após verificações) será devolvido via Pix ao CPF cadastrado em até 5 dias úteis.

8.2 Encerramento pela Operadora

A Operadora pode encerrar ou suspender a conta sem aviso prévio em casos de:

• Violação destes Termos
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita
• KYC não concluído após prazo razoável
• Determinação de autoridade regulatória ou judicial
• Autoexclusão registrada no SIGAP

Em casos de encerramento por suspeita de fraude, o saldo pode ser retido durante o período de investigação (máximo 90 dias).

9. Limitação de Responsabilidade

A Operadora não se responsabiliza por:

• Perdas decorrentes de apostas — os jogos envolvem risco inerente
• Falhas de conexão à internet do Usuário
• Indisponibilidade temporária de serviços por manutenção programada
• Falhas no sistema Pix fora do controle da Operadora
• Decisões de jogo baseadas em informações de terceiros

A responsabilidade máxima da Operadora por qualquer reclamação fica limitada ao saldo disponível na conta do Usuário no momento do evento.

10. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, em especial:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação de Apostas e Jogos Online
• Portaria SPA/MF 615/2024 — Bônus e Promoções
• Portaria SPA/MF 1.231/2024 — Jogo Responsável
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — Proteção de Dados
• Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet)

Fica eleito o foro da comarca de Caxias do Sul, RS, para dirimir quaisquer controvérsias. Disputas podem ser submetidas ao ADR (Alternative Dispute Resolution) da SPA/MF ou ao Casino.Guru antes da via judicial.

11. Alterações aos Termos

A Operadora pode atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações substanciais serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 30 dias. O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação das novas condições.

12. Contato

Versão: 1.0 — Vigência: 01 de junho de 2026. Defy LTDA · SPA/MF №1.666 · Lei 14.790/2023. 18+. Apostar pode ser viciante. CVV: 188.

1. Acceptance and Parties

These Terms and Conditions govern the relationship between Defy LTDA (operator of Xbet Casino, SPA/MF License №1.666, headquartered in Caxias do Sul, RS, Brazil — "Operator") and the registered user ("User" or "you").

2. Eligibility

• Must be 18 years of age or older
• Must hold a valid Brazilian CPF (tax ID)
• Must be resident in Brazil
• Must not be on any self-exclusion list (SIGAP or platform)

3. Account Registration and KYC

One account per CPF. Multiple accounts result in permanent closure of all accounts. KYC (identity verification) is mandatory before first withdrawal: government-issued photo ID (front and back), selfie holding the ID, and proof of address (within 3 months). Processing time: 24–72 business hours.

4. Deposits and Withdrawals

Pix is the only accepted payment method (SPA/MF regulation). Minimum deposit and withdrawal: R$10. Withdrawal Pix key must match the registered CPF (CPF-matching). Withdrawal processing: up to 2 hours after KYC approval.

5. Bonuses and Promotions

Bonuses are governed by SPA/MF Ordinance 615/2024. Each promotion has specific terms available on the offer page. Rollover requirements must be met within the stated timeframe. Bonus abuse (arbitrage, collusion, systematic opposite bets) results in bonus cancellation and possible account closure.

6. Prohibited Conduct

• Creating more than one account (1 CPF = 1 account)
• Using bots, automated scripts, or cheat software
• Money laundering or any illegal activity
• Exploiting software bugs for unfair advantage
• Depositing with a CPF different from the registered one
• Providing false KYC documents

7. Responsible Gambling

Compliant with SPA/MF Ordinance 1.231/2024. Tools available: deposit limits (daily/weekly/monthly), session time limits, self-exclusion (1 week to 5 years, with SIGAP integration). CVV: 188 (24/7 support line). See our Responsible Gambling page.

8. Applicable Law

These Terms are governed by Brazilian law, principally Law 14.790/2023, SPA/MF Ordinances 615/2024 and 1.231/2024, LGPD (Law 13.709/2018), and the Marco Civil da Internet (Law 12.965/2014). The courts of Caxias do Sul, RS, Brazil have jurisdiction. Disputes may be submitted to SPA/MF ADR or Casino.Guru before litigation.

9. Contact

Version: 1.0 — Effective: 01 June 2026. Defy LTDA · SPA/MF №1.666 · Law 14.790/2023. 18+. Gambling can be addictive. CVV: 188.